– Já
falei de diversos modos, mas ela é multifacetada e tenho que reproduzir o que
também disse Locke “onde a lei termina começa a tirania”, Em regra, a melhor
liberdade começa diante das melhores leis, e somente podem estabelecê-las os
melhores legisladores livres, limpos, puros de bons costumes ético e moral, solidários
no ambiente social. E aplicá-las, os melhores operadores do direito nelas
“autonomamente vinculados”! (Digo, ter autonomia funcional e nunca se desgarrar
da lei).
“Direito é o reino da libertação, cujos limites são
determinados pela própria liberdade. Moral é o reino da contenção, em que a
liberdade é domada.”Roberto Lyra Fillho – o que é Direito – Ed. Brasiliense,
2004, p.90.
Mas a boa lei não pode ser dita num absolutismo ou ditadura
com o parlamento controlado. Hoje temos muitos regimes que aplicam a lei, mas
uma Lei manipulada. As grandes corrupções que aparecem no meio político depõem
contra a Lei ou por elas acobertadas. Quanto à má Lei, não falo da norma
criminal em si, mas de um modo geral a legislada com a compra direta ou
indiretamente da matéria regulada ou legislada e dos próprios eleitores
corrompidos. Vejamos o atual escândalo na maior Estatal do país, certamente
afetou determinadas leis; A situação de um conhecido país vizinho com uma
ideologia equivocada e oculta, o que dizer das leis de lá! Então, um regime
ditatorial sempre aplicará a Lei, mas muitas delas ilegítimas. Portanto,
primeiro defendo uma democracia plena (visível e legível) e a sua decorrente Lei.
Assim, o positivismo é bom desde que derive de uma democracia plena. Caso
contrário deveríamos ter um sistema common
law, dando mais liberdade e legitimidade ao Juiz estabelecer o direito ao
caso. Contudo, num país corrupto até no sistema common law a escolha do juiz poderia ser manipulada. Diante disso, a
base deve ser o povo educado e exigente, observando as receitas, despesas, os
bens e serviços distribuídos pelo Estado, decorrendo após isso, a confecção das
melhores leis.
Milton Luiz Gazaniga de Oliveira
Exalto a lei como protetora da liberdade, mas noutros textos deixo claro que a liberdade não se constrói na lei a qual é mera protetora. Citei a frase do jurista Roberto Lyra Filho: Mas a boa lei não pode ser dita num absolutismo ou ditadura com o parlamento controlado.
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